O fenômeno global da desjudicialização, o PL n° 6.204/2019 e a Agenda 2030/ONU-ODS
Está completando um ano a tramitação de um dos mais importantes projetos de lei que o Congresso Nacional já recebeu nos últimos tempos – o PL nº 6.204/19 – de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que dispõe sobre a desjudicialização das execuções civis fundadas em títulos extrajudiciais e cumprimento de sentenças condenatórias de quantia certa. […]