Vale-transporte, impossibilidade de substituição por passe popular
EMENTA – VALE-TRANSPORTE – Impossibilidade de substituição do Vale-Transporte pelo PASSE POPULAR ou mesmo por dinheiro, em face das suas características preconizadas pela Lei n.º 7.418185. O PASSE POPULAR, ao contrário do Vale-Transporte, é salário, in natura, incidindo todos os reflexos: 13.º salário, férias, FGTS, encargos previdenciários etc. Ainda que haja concessão do PASSE POPULAR, […]