Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – Recurso Ordinário TRT n° 10.341/00 – 3ª Turma
ACÓRDÃO EMENTA: Vinculo DE EMPREGO – POLICIAL MILITAR A atividade estatutária, como policial, deve ter caráter prioritário, sendo que o trabalho concomitante, prestado a empresa privada, prejudica o exercício de atividade policial em ofensa aos princípios da legalidade e de moralidade públicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário em que são […]