A recente aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 18/2025 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados marca ponto importante no debate sobre o futuro da segurança pública no Brasil. O texto, que visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), reforça a necessidade de integração federativa para enfrentar o crime organizado, um desafio de escala nacional e crescente complexidade.
Mas, para que essa integração resulte em avanços concretos, é preciso mais do que reorganizar estruturas: é necessário proteger os fundamentos do Estado Democrático de Direito.
O que se desenhou no relatório aprovado pela CCJ é exemplar nesse sentido. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) esteve ativamente presente no diálogo que garantiu a retirada do termo “exclusiva” do § 2o-B do art. 144 da Constituição, proposto inicialmente na PEC. A manutenção dessa palavra implicaria a centralização da atividade investigatória nas polícias judiciárias, o que representaria grave retrocesso institucional, limitando prerrogativas constitucionais do Ministério Público e afetando diretamente o sistema de garantias que sustenta a democracia brasileira.
É importante lembrar: o Ministério Público (MP) não é um apêndice do Estado: é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional e à promoção da justiça. Quando o constituinte originário de 1988 atribuiu, ao MP, a responsabilidade pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o fez não por conveniência burocrática, mas sim com nítida intenção de criar uma instituição de garantia da sociedade brasileira. O Ministério Público tornou-se o elo entre os direitos previstos na Constituição e sua concretização no cotidiano da população brasileira.
A tentativa de excluir ou limitar a atuação investigativa do MP, ainda que por vias indiretas, representa mais do que um conflito de competências. Trata-se de risco real à efetividade da ação penal, à proteção de direitos fundamentais, ao equilíbrio institucional entre os poderes e à efetiva defesa das vítimas. Como reconheceu o relator da PEC, qualquer dispositivo que inviabilize apurações diretas realizadas pelo Ministério Público fere cláusulas pétreas da Constituição, especialmente a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Ao longo dos últimos anos, o Ministério Público vem se adaptando aos desafios de um cenário em que o crime evolui em sofisticação, territorialidade e poder econômico. A atuação resolutiva, moderna e transparente da instituição tem sido reconhecida em diversas frentes – da defesa dos direitos das vítimas à repressão a organizações criminosas que atuam em múltiplos estados ou mesmo fora do país.
A atuação da Conamp não se dá apenas em defesa corporativa, mas em nome do interesse público. Participamos, ativamente, dos debates institucionais e parlamentares com o firme propósito de construir soluções que fortaleçam a segurança pública sem enfraquecer os pilares democráticos. Defendemos um modelo de atuação integrada e coordenada, mas que respeite a autonomia e as competências constitucionais de cada órgão.
A retirada do termo “exclusiva” não impediu o avanço da proposta, tampouco comprometeu sua eficácia. Pelo contrário: garantiu que a PEC avance sem ofensas ao texto constitucional e sem instaurar disputas judiciais que comprometeriam sua implementação. Foi uma vitória do diálogo institucional e do respeito à autonomia do Ministério Público a partir de uma prerrogativa posta pelo legislador constituinte originário.
É nesse espírito que devemos seguir. O aperfeiçoamento da segurança pública exige a união dos entes federados, a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente e o fortalecimento de instituições como o Ministério Público, que têm papel essencial na promoção da justiça e na fiscalização dos poderes públicos. O que está em jogo não é apenas a redação de uma norma constitucional. É a própria capacidade do Estado brasileiro de proteger sua população sem abrir mão da legalidade, da justiça e da democracia. A Conamp continuará vigilante e propositiva nesse processo, ciente de que um Ministério Público forte é condição indispensável para um Brasil mais seguro, mais justo e verdadeiramente democrático.
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